‘ICMS se transformou num imposto federal. É uma irresponsabilidade social e populismo fiscal’ por José Roberto Afonso publicado em JOTA (6/2022)
“José Roberto Afonso, especialista em contas públicas, diz esperar que o STF resolva ‘esse desequilíbrio federativo gravíssimo’
Um dos maiores especialistas em contas públicas brasileiras, o professor do IDP e da Universidade de Lisboa, José Roberto Afonso, critica o ativismo que tem havido em termos de medidas no âmbito federal sobre o ICMS e os rumos que foram dados para o tributo em meio à crise dos combustíveis e da energia. Para ele, é importante que o STF atue como poder moderador nesse processo. “Quero crer que o Supremo vai restabelecer o equilíbrio conceitual disso tudo,” salientou o economista.
“A gente tem um tsunami de mudanças de regras e concepções no ICMS. É algo muito profundo e eu acho que ainda nem deu tempo nem de governos, autoridades e contribuintes terem a dimensão de tudo o que o foi feito,” afirmou Afonso ao JOTA, citando que em três meses houve duas leis complementares e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. “Esse tsunami não foi movido por razões tributárias. As razões são eminentemente conjunturais, políticas e não técnicas e eminentemente eleitorais,” completou.
Ele destaca as críticas de que o Congresso e o Judiciário invadiram as competências dos executivos estaduais e federais, bem como dos legislativos e judiciários estaduais. “Na prática, considerando as decisões tomadas, acabou se transformando o ICMS num imposto federal. Ele fica um imposto estadual só para baixo,” disse…”
