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ICMS – Caráter Nacional (Vieira et al.)

Mesa de debates “F” – ICMS – Caráter Nacional – Guerra Fiscal como presidente da mesa a prof. Maria Leonor Leite Vieira e membros profs. Alcides Jorge Costa, Eduardo D. Bottallo, Eliana Maria B. Bartachini e Heron Arzua publicado na Revista de Direito Tributário 85. “A denominada ‘guerra fiscal’, em especial a que se refere ao imposto estadual de circulação de mercadorias e serviços (ICMS), envolve um atrito entre as federadas, entre a União e os Estados e Municípios…”

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