Horror da Guerra Fiscal (De Santi)

5 usos abusivos do termo “redução de base de cálculo’ e o horror da Guerra Fiscal por Eurico Marcos Diniz de Santi publicado por Jota (6/2015). “Trata-se de lógica que distorce o pacto federativo, abusa da imprecisão dos conceitos jurídicos e incentiva regimes setoriais, utilizando-se do caminho do contencioso tributário para conceder privilégios sem transparência e sem observância dos canais de coordenação federativa eleitos pela Constituição Federal.”

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