A guerra fiscal em ICMS e o papel do Supremo Tribunal Federal: precedentes e desafios atuais por Celso de Barros Correia Neto, Evanderson R. Pina Montenegro e Kamila de Araújo Cordeiro publicado por Economic Analysis of Law Review (8/2018). “…Ao que tudo indica, na mesma linha do que se viu com a aprovação da Lei Complementar nº 160, a postura atual do STF preocupa-se em agilizar e endurecer as medidas de combate à concessão unilateral de novos incentivos fiscais, mais sem resolver as situações já consolidadas no tempo…”
Verificar PDF Anexado