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Estatuto da Metrópole (Senado Federal)

A Lei Federal nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257/2010. Denominada Estatuto da Metrópole, a Lei, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, aglomeração urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa. Ver mais informações no link: 

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