Crise leva as finanças públicas ao “estado de calamidade” por José Mauricio Conti publicado pelo Consultor Jurídico (6/2016). “No último dia 17 de junho, o governo do Rio de Janeiro surpreendeu a todos com a decretação de “estado de calamidade pública”. O referido decreto inovou ao decretar calamidade pública no âmbito da administração estadual com fundamento em uma série de considerações de índole eminentemente financeira: fala-se na grave crise econômica, na queda de arrecadação proveniente do ICMS e dos royalties do petróleo, e na Olimpíada sediada na cidade do Rio de Janeiro.”
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