Divergências políticas barram avanços no saneamento: Principal exemplo de entrave vem da concessão dos serviços na Região Metropolitana de Maceió por George Santoro, Renata dos Santos e Vivianne Araújo Tenório publicado por JOTA (6/2022).
“O desenvolvimento da regionalização do saneamento no Brasil vem sendo debatido desde os tempos da formulação do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), no início dos anos 1970. Mas os avanços registrados desde então foram mínimos, principalmente em virtude da dificuldade institucional, jurídica e política para a agregação entre os municípios, que deveriam contar com autorização legislativa específica.
O quadro de estagnação começou a mudar apenas recentemente com dois marcos legais importantes: o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) e a consolidação do entendimento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal (STF), explicitado nas ADIs 1841 e 1842, de que a integração metropolitana é compatível com a autonomia municipal. Esses instrumentos permitiram que o processo de regionalização se tornasse viável ao reconhecerem a constitucionalidade das leis complementares instituidoras das Zonas Metropolitanas, em perfeito entendimento da Constituição Federal…”
