Disposições Constitucionais Transitórias (Câmara dos Deputados)

Proposta de Emenda à Constituição protocolada na Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. “Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.”

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