Home > Assuntos Fiscais > Contribuinte do ICMS (Rel. Min. Dias Toffoli)

Contribuinte do ICMS (Rel. Min. Dias Toffoli)

Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5.464 Distrito Federal – Relator Ministro Dias Toffoli – “…que dispõe ‘sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada’…”

Verificar em: 

Postagens Relacionadas