Conflitos Federativos (Panzarini)

Artigo de Clóvis Panzarini, publicado no Estado de SP, apresenta o novo critério da partilha do FPE. Imposto pelo STF, que julgou inconstitucional a Lei Complementar n°62/89 (que definiu o percentual de rateio do FPE às unidades federativas) , até 2012 uma nova LC deve ser criada para promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados. Caso contrário, o fundo deixará de existir. Acesso em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/3/3/equilibrio-federativo