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Compensações Financeiras da União (Afonso et al.)

As compensações financeiras da União aos estados e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº25 por José R. Afonso, Laís Khaled Porto e Celso Correira Neto publicado pela Rev. Nomos (2018). “…O presente artigo analisa o contexto da desoneração das exportações e a decisão do Supremo Tribunal Federal, com suas implicações jurídicas e econômicas, percebidas a partir de método dedutivo, utilizando-se da técnica de estudo de caso. Conclui-se pela congruência da decisão com o princípio federativo e por sua importância como paradigma inovador para a equalização dos conflitos dele derivados.”

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