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Anteprojeto Conselho Gestão LRF (Toledo)

Anteprojeto de Lei, proposta para regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, por Gastão de Toledo. “É instituido o Conselho de Gestão Fiscal, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de acompanhar e avaliar, de forma permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”

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