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Agressões ao Direito Financeiro (Conti)

Agressões ao direito financeiro dão razões para o impeachment por José Mauricio Conti publicado pelo Consultor Jurídico (4/2016). “Nas acusações que envolvem o Direito Financeiro, o que se pode concluir é que os fatos descritos na denúncia ocorreram e tipificam condutas descritas como crimes de responsabilidade. Não falta base legal, nem fatos e fundamentos jurídicos na denúncia formulada. Cabe ao Congresso Nacional a palavra final sobre o reconhecimento da procedência do pedido.”

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