A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de controle na gestão dos recursos: uma crítica à aplicação da lei complementar 101/2000 por Gabriel Rocha Miranda de Vasconcelos publicado por Centro Universitário Luterano de Palmas (12/2020).
O estudo possui o intuito de abordar a lei de responsabilidade fiscal como instrumento de controle na gestão dos recursos fazendo uma espécie de critica a aplicação da Lei Complementar nº 101/2000. O objetivo geral é analisar a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos. Para que se possa alcançar os objetivos é preciso utilizar de uma metodologia, assim, a presente pesquisa será de caráter exploratório com base em doutrinas, legislação especifica e artigos científicos. A vista disso, trata o primeiro capítulo sobre a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, o segundo pauta nas características dos instrumentos de controle da administração pública e o terceiro as inovações advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se que a norma em comento foi implementada no ordenamento jurídico brasileiro para prevenir a prática da corrupção por agentes públicos.
