Lei dos orçamentos públicos completa 50 anos de vigência por José Maurício Conti e Élida Graziane Pinto publicado no Consultor Jurídico (3/2014). “Mais revisitado hoje pelo que não conseguiu fazer – implantar as ‘reformas de base’, o Plano Trienal, entre outros – o presidente João Goulart é pouco lembrado pelo que conseguiu fazer. E o melhor exemplo disto é a Lei 4320, de 17 de março de 1964, que hoje completa 50 anos, e quase nada está se falando no assunto.”
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