Regime de Recuperação Fiscal (STN)

Regime de Recuperação Fiscal publicado pela Secretaria de Tesouro Nacional (2017). “De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL…”

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