Veto Interesse Público (Soares)

Tendo o Presidente da República vetado o Anexo VI da LOA 2010, artigo de Marcos A. Striquer Soares discute se o veto por interesse público pode suplantar limites de legalidade ou não. Segundo ele, que é Doutor em Direito Constitucional, “o veto por interesse público é uma exigência de ética”. Conclui que “se o veto deve servir para inviabilizar projeto inconstitucional, não pode servir para permitir a manutenção de ilegalidade já instalada”. PDF em português.