Tratamento às MPES (Quick)

Tratamento diferenciado e favorecido às MPES – Limites ao uso da substituição tributária e à cobrança de diferença de alíquota apresentação de Bruno Quick no XI Congresso de Direito Tributário em Questão. “Principais conflitos: Substituição tributária indiscriminada; Antecipação tributária integral; Diferencial de alíquota interestadual e Geração insuficiente de crédito (dos insumos)… A não aplicação das alíquotas de ICMS estipuladas pela Lei Geral e a majoração dessas alíquotas por meio da Substituição Tributária conflita com os preceitos constitucionais do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido as ME e EPP, portanto com os objetivos da LC 123 de 2006, em especial com o Simples Nacional.” Ver PDF Anexado