Tratamento diferenciado (Fernández)

Tratamento diferenciado e favorecido a micro e pequenas empresas: limites ao uso da substituição tributária e à cobrança de diferença de alíquota apresentação de German Alejandro S. M. Fernández no XI Congresso de Direito Tributário em Questão. “(…) o fortalecimento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte.” Ver PDF Anexado