Matéria da ONG Contas Abertas analisa a aprovação do PLP 217/2004 na Câmara, destacando que os governos que não cumprirem as determinações (num prazo que varia de 1 a 4 anos, de acordo com o porte – tamanho populacional – do ente federativo) serão punidos com a suspensão das transferências voluntárias da União.
Transparência fiscal (Contas Abertas)
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