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Transgressões à LRF (Khair)

BNDES publicou em dezembro de 2010 As Transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e Correspondentes Puniões Fiscais e Penais, livro de Amir Khair, que apresenta de forma didática e sintética cada uma das sanções institucionais e pessoais previstas na legislação no caso de descumprimento da LRF – lembrando que os crimes contra as finanças públicas foram tipificados em lei ordinária que complementou a LRF.

Ver íntegra em: http://bit.ly/W28zc7

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