Texto-base da Lei Complementar do IBS por Centro de Cidadania Fiscal (9/2020).
“Nota Técnica: Texto Base da Lei Complementar do IBS
Introdução
O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) é um think tank independente que tem como objetivo contribuir para o debate da reforma do sistema tributário brasileiro.
A presente nota técnica objetiva apresentar a proposta do CCiF para a redação dos artigos essenciais da Lei Complementar (LC) do IBS para acoplamento e atualização da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019.
Esta é uma versão preliminar, aberta para ajustes, e ainda não contempla todos os detalhes que serão necessários para a implementação do IBS, incluindo eventuais tratamentos setoriais e a fórmula para composição das alíquotas de referência. O detalhamento destas e outras questões será definido na esfera política.
O texto essencial da LC procura alinhar as regras jurídicas aos princípios do modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) proposto na PEC 45/2019: simplicidade, transparência, neutralidade e isonomia.
O fato gerador foi construído de modo a abranger a base ampla do modelo econômico do IBS e, ao mesmo tempo, assegurar que os conceitos de direito privado e da experiência internacional do IVA sejam devidamente harmonizados.
A desoneração da cadeia produtiva é garantida por definição ampla da não cumulatividade alinhada ao fato gerador e ao recolhimento do IBS…”
