As compensações financeiras da União aos estados e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº25 por José R. Afonso, Laís Khaled Porto e Celso Correira Neto publicado pela Rev. Nomos (2018). “…O presente artigo analisa o contexto da…
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal por Élida Graziane Pinto, José Roberto Afonso e Lais Khaled Porto publicado na Revista Consultor Jurídico (12/2017). “A perspectiva de crescimento descontrolado da dívida pública federal nos permite impugnar,…