É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal por Élida Graziane Pinto, José Roberto Afonso e Lais Khaled Porto publicado na Revista Consultor Jurídico (12/2017). “A perspectiva de crescimento descontrolado da dívida pública federal nos permite impugnar, com senso de urgência, a falta de limites acerca desse passivo. É chegada a hora de demandarmos a declaração de inconstitucionalidade de tal omissão legislativa.”
Verificar em:
