Restrições fiscais versus direito social à saúde: um ensaio sobre os recursos necessários à realização do SUS por Élida Graziane Pinto publicado por RBPO (2021).
O presente artigo explora algumas implicações constitucionais do afastamento temporário da tese da restrição fiscal para que o Ministério da Saúde tentasse minimamente fazer face às necessidades de saúde da população no contexto de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
A calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, evidenciou ser escolha política, ao invés de impossibilidade técnica, a decisão sobre o nível de recursos orçamentários e financeiros destinados à política pública de saúde no Brasil.
