Descentralização fiscal e repartição da receita pública: o FPE na constituinte de 1988 trabalho elaborado por Diogo Augusto Ferrari pela USP (2013). “Esta dissertação explica o desenho fiscal aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988. No desenho adotado, aumentaram as transferências constitucionais e intensificou-se a redistribuição interregional de receita pública. Apesar do aumento na redistribuição horizontal da receita pública, nenhum estado perdeu com as modificações.”
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