Renúncia de receitas: estudo dos impactos financeiros no estado do Rio Grande do Sul no período de 2003 a 2014 por Giovana Bolzan, Márcia Bianchi publicado por Revista de Administração e Contabilidade (6/2017)
A edição da Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe à tona assuntos como transparência dos gastos públicos e responsabilidade na gestão fiscal, por meio do que se legitimou a adoção de mecanismos que importem em renúncia de receitas. Tendo isso em vista, o objetivo da presente pesquisa é analisar os montantes referentes às renúncias de receitas tributárias no Rio Grande do Sul (RS) no período de 2003 a 2013. O estudo foi realizado de forma qualitativa, abordando os métodos descritivo e explicativo. Foram analisados os Projetos de Lei Orçamentária do período de 2008 a 2016, considerando as desonerações fiscais e seus respectivos percentuais referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Constatou-se um crescimento significativo das desonerações fiscais nos últimos anos; a maior parcela é referente às isenções de ICMS para exportações, as quais têm trazido expressivos prejuízos ao Estado; as desonerações com meio ambiente, por outro lado, se revelam incipientes. Incentivos governamentais à aquisição de veículos aumentaram substancialmente a arrecadação de IPVA e, em decorrência da informatização, verificou-se crescimento na arrecadação do ITCD. Não obstante seja usada como forma de incentivar melhorias no desenvolvimento de certos segmentos, não há uma política institucionalizada por parte do estado na sua evidenciação e no acompanhamento dos impactos econômicos e sociais, uma vez que tal abdicação implica perda de arrecadação. As políticas de renúncias fiscais são – ou deveriam ser – parte integrante do planejamento governamental como forma de conduzir as contas públicas de acordo com uma accountability fiscal.