Regra de ouro apresentação publicada pela Secretaria de Tesouro Nacional (10/2017). “Conforme determinado na Constituição Federal, a Regra de Ouro limita as emissões de títulos ao volume de despesas de capital. A Resolução do Senado Federal nº48, de 2007, regulamentou a regra constitucional, definindo que as receitas das emissões de títulos serão consideradas apenas no exercício financeiro em que elas forem utilizadas para pagamento de despesas.”
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