Reforma Lei 4.320 (Tollini & Afonso)

A lei 4.320 e a responsabilidade orçamentária, texto de Helio M. Tollini e José R. Afonso. Este trabalho compara a Lei 4.320, com o Substitutivo aprovado pela CCJ, a proposta de LRO. Para que seja crível, o novo sistema de gestão das finanças públicas deverá não apenas limitar a despesa de acordo com a arrecadação das receitas e as metas de resultado fiscal, mas também incorporar uma visão de médio prazo que assegure qualidade na alocação dos recursos. Ver PDF anexado.