Referencial de Controle de Benefícios Tributários apresentação realizada por Rafael Encinas – Tribunal de Contas da União – Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico em Versão Preliminar apresentada ao painel de especialistas (4/2022).
“O Estado possui diferentes alternativas de ação quando busca solucionar um problema da sociedade. Por exemplo, diante de um contexto de fome e desnutrição, o governo pode optar por adquirir alimentos e distribuir em comunidades carentes, pode celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos, pode realizar transferências de renda ou pode reduzir os impostos sobre produtos alimentícios com vistas a reduzir seu preço e facilitar o acesso.
A finalidade principal da tributação é a arrecadação de recursos para financiar as atividades governamentais. Todavia, os tributos também são utilizados para se alcançar outros fins. De um lado, podem desincentivar determinados comportamentos ou o consumo de bens específicos, tornando seu custo maior por meio de um aumento de tributo; de outro podem incentivar comportamentos dos agentes privados, favorecer setores econômicos ou compensar os contribuintes pela não prestação de um serviço ou entrega de um bem sob responsabilidade estatal. Quando os tributos são usados para se alcançar objetivos diferentes da arrecadação de receita pública, nasce a extrafiscalidade…”
