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Reequilíbrio Fiscal (Pieroni)

Projeto de lei sobre reequilíbrio fiscal viola pacto federativo por Fabrizio de Lima Pieroni (4/2016). “Este breve estudo, no entanto, frisará as contrapartidas e condicionantes estabelecidas no projeto para adesão ao plano de auxílio, pois, boa parte delas atingem em cheio a autonomia dos entes federados, impondo limitações na capacidade destes de autoadministração, com violação do pacto federativo, cláusula pétrea de nossa Constituição da República.”

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