Rebaixamento dos municípios no exercício de sua autonomia no pacto federativo por Alberto Macedo publicado por Consultor Jurídico (11/2023).
“Mesmo como servidor público de administração tributária que poderá estar eventualmente envolvido no necessário processo de tentativa de construção do novo modelo de tributação do consumo no Brasil, não posso, como professor, estudioso e aplicador do direito econômico, financeiro e tributário, deixar de registrar considerações que reputo importantes para os municípios, mormente para os interesses da maioria da população brasileira, que mora na minoria das cidades — municípios médios e grandes —, particularmente a população que mais demanda serviços públicos locais, nesse país desigual chamado Brasil.
Consideremos município médio ou grande aquele com população superior a 80 mil habitantes. Apesar de serem somente 406 municípios (7,3% do total de municípios), estes representam mais de 60% da população brasileira…”
