Projeto de Lei do Senado nº594/2011 dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque. Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal dispõe sobre a alíquota e destinação dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos extraídos sob o regime de partilha ou sob o regime de concessão na área do pré-sal e em áreas ainda não contratadas e cria o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Educação Básica e Inovação – FUNPEI. Ver PDF Anexado
