Proposta de um novo Código Fiscal apresentação realizada por José Roberto Afonso, Leonardo Ribeiro em Seminário Internacional de Contas Públicas promovido pelo Tribunal de Contas da União (19/09/2022).
“Reconstrução Fiscal: três pilares
Novo Código de Finanças Públicas para reunir, consolidar e harmonizar, em um só ato legislativo, todas as regras e padrões de governança fiscal, oriundas da Constituição ou de leis complementares, incluindo as que tenham caráter nacional.
Sistemática para coordenação intergovernamental da política fiscal, considerando a natureza integrada do federalismo fiscal brasileiro.
Processo de revisões periódicas do gasto público para promover disciplina fiscal e eficiência na execução dos programas governamentais.”
“Proposta de roteiro para Código Fiscal
Pacto político para definir ritos e normais consensuais deveria proceder a elaboração do projeto.
O caminho mais simples para redigir projeto inicial seria a mera e integral transposição das normas constitucionais, permanentes e transitórias, distribuídas segundo mesma estruturação ou temática adotadas pela Constituição e suas emendas.
Ideal seria identificar inconsistências, incoerências e contradições entre as atuais normas constitucionais, buscando uma harmonização com matérias ainda não regulamentadas (como é o caso da revisão da Lei 4320/1964).
Etapa seguinte consistiria em levantar e igualmente transpor as leis complementares vigentes (como é o caso da LRF), repetindo o mesmo procedimento de harmonização dos temas
Objetivo: Código constituindo uma consolidação das normas gerais que regulam as finanças públicas no País, com exceção das matérias tributárias.”
