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Procedimentos e Regras (Afonso)

Procedimentos e regras: a dimensão institucional de programas de ajuste fiscal por José R. Afonso em Seminário Ajuste Fiscais e Reformas Orçamentárias: a experiência internacional e o caso brasileiro (10/2015). “…Em situações onde a descentralização político-administrativa é grande, o equilíbrio fiscal depende da existência de instituições capazes de assegurar a coordenação das decisões, bem como de regras e procedimentos que garantam a independência de instituições…”

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