A condição financeira de eficácia da lei e o seu controle pelo Tribunal de Contas da União por Paulo Roberto dos Santos Corval, Leonardo Oliveira Tognoc publicado por Revista de Opinião Jurídica (2022).
Buscou-se neste artigo analisar a postura institucional do Tribunal de Contas da União a partir da compreensão de suas competências e do modo como tem ampliado o seu protagonismo político-administrativo por meio não apenas das atividades de controle e fiscalização das políticas públicas aprovadas e implementadas, mas, também, de forma especial, pelo controle financeiro da eficácia da lei e, por conseguinte, do próprio Legislativo.
