Portal da Constituição Cidadã publicado por Câmara dos Deputados
Neste portal, você tem acesso aos textos de todas as Constituições brasileiras desde a primeira constituição criada no Império em 1824.
Há ainda todas as informações referentes à “Constituição Cidadã”, assim chamada a Constituição Federal de 1988: as discussões, as emendas, os discursos, os vídeos e muitos outros documentos históricos referentes ao processo da Assembleia Nacional Constituinte. Além disso, é possível acessar os dispositivos constitucionais regulamentados da Constituição Federal de 1988 por leis ordinárias e complementares e aqueles dispositivos ainda pendentes de regulamentação.
