Política de Incentivos (Miranda e Santos)

Política de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional: uma crítica à MP 512 por Ricardo N. de Miranda e Cláudio B. dos Santos. “…as principais conclusões deste trabalho consistem na constatação de que faltou transparência ao processo de decisão da aplicação de vultosos recursos públicos mediante renúncia fiscal e de que a utilização do IPI para concessão de incentivos fiscais não é o instrumento mais correto e adequado a ser usado pelo Governo Federal…”