Projeto de Lei do Senado –2017– elaborado pelo Senador José Serra dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos. “Este projeto de lei complementar tem por objetivo institucionalizar na administração pública federal um processo contínuo e transparente de revisão de gastos públicos. Trata-se de um plano do Presidente da Republica apresentado ao parlamento para aproximar os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade na tarefa de gerir os recursos públicos com responsabilidade fiscal.”
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