A PEC 241/2016 aprovada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta seguirá para votação no Senado.Verificar em:
PEC 241/2016 (Câmara dos Deputados)
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