Participação do Congresso no processo orçamentário (Tollinni)

Artigo de Helio Tollinni (Consultor da Câmara) analisa as dificuldades em fazer cumprir na íntegra a lei orçamentária, e aponta alternativas para “resgatar a lei orçamentária como instrumento de planejamento e alocação dos gastos públicos no curto prazo”, propondo “4 medidas primordiais” nesse sentido.