Orçamento e incerteza jurídica por José Marcos Domingues publicado no Valor Econômico (01/2013). “Seria isso criatividade contábil? As opções decididas pelos poderes competentes do Estado estão na lei para serem cumpridas. O ajuste entre o Executivo e o Legislativo é sério, jurídico, legal e não pode ser inflado nem comportar contingenciamentos; se ambos se comoem para iludir o contribuinte, então cabe ao Judiciário intervir quando provocado pela cidadania desatendida. O mal das finanças públicas brasileiras não é apenas de gestao, mas sobretudo de desrespeito ao direito.”
Orçamento x Incerteza Jurídica (Domingues)
