O que é orçamento impositivo? por Marcos Mendes e Fernando Álvares Correa Dias publicado no Brasil, Economia e Governo do Instituto Braudel (5/2014). “A legislação e a execução prática do orçamento da União, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma ‘autorização para gastar’, e não como uma ‘obrigação de gastar’. Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento. Trara-se do chamado ‘orçamento autorizativo’, no qual parte das despesas pode ser ‘contingenciada’.
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