O Regime fiscal sustentável por Roberto Piscitelli publicado por Revista Economistas (6/2023).
“Novo arcabouço fiscal é a denominação utilizada para caracterizar o regime fiscal proposto pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Trata-se de um conjunto de regras abrangente e coordenado. A par de preencher uma lacuna na sinalização do Setor Público para os agentes econômicos, substitui o famigerado Teto de Gastos, que, apesar de sucessivamente estourado, engessava a Administração, e cujas maiores críticas podem ser resumidas em:
a) ter sido introduzido por uma emenda constitucional, consequentemente difícil de ser modificado;
b) prever sua vigência por 20 anos, perpassando, assim, cinco mandados presidenciais; e
c) estabelecer como limite para reajuste das despesas a variação do IPCA, contraindo, na prática, o tamanho e as funções do Estado…”
