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O limite de comprometimento (Belsito & Viana)

O limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida em contratos de parceria público-privada por Bruno Gazzaneo Belsito, Felipe Benedito Viana publicado por Revista BNDES (6/2013).

Este artigo discute a aplicação do art. 28 da Lei Federal 11.079/2004, que trata do limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) de estados e municípios em projetos de concessão desenvolvidos no formato de parceria público-privada (PPP). Além de discorrer sobre o propósito do art. 28 e as alterações legislativas nele aplicadas, o texto aborda diferentes possibilidades interpretativas para o cômputo do limite, de modo que a restrição seja aplicada de forma razoável e não venha futuramente a coibir a utilização das PPPs para a implementação de políticas públicas.

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