Nova Lei de Finanças (SOF/MP)

Recebido de Célia Correa, este trabalho da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, que analisa a proposta de Lei de Finanças em tramitação no Senado Federal, no que tange ao capítulo sobre Planejamento e Orçamento e suas implicações. Avaliam detalhadamente vários dispositivos, comparando projetos e até com experiências internacionais. A Secretária está organizando uma série de atividades para debater o citado projeto para mudança na Lei 4320/1964.