Notas críticas sobre emendas parlamentares individuais e de bancada (EC 86/2015, 100/2019 e 105/2019 – 112/2021) e sua inconstitucionalidade por Regis Fernandes de Oliveira.
“O texto analisa as transformações introduzidas pelas Emendas 86/2015, 100/2019 e 105/2019. Tornou-se impositivo o orçamento? Dá margens a controvérsias? Análise do conflito agônico. O contingenciamento está livre para ser implantado? Em que circunstâncias? O texto discute se o orçamento continua sendo autorizativo ou tem, agora, força de imposição. Serão as alterações constitucionais?…”
