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Normas gerais de finanças públicas (Rigoni & Amaral)

Projeto de Lei Complementar de 2021 do Sr. Felipe Rigoni e Sra. Tabata Amaral publicado por Câmara dos Deputados.

Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.

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