Multiplicidade de regras fiscais no Brasil: disfunções, rigidez e ameaça à sustentabilidade por Emilio Chernavsky publicado por Ipea (2022)
Numa definição muito citada, uma regra fiscal é “uma restrição permanente sobre a política fiscal por meio de limites numéricos simples sobre agregados orçamentários” (Kopits e Symansky, 1998), em particular sobre alguma medida de resultado fiscal, de gasto ou de dívida pública. Embora regras de resultado fiscal equilibrado capazes de se encaixar nessa definição existam pontualmente em nível nacional ou subnacional há décadas, sua utilização somente passou a se disseminar fortemente no mundo a partir dos anos 1990. Hoje, mais de noventa países aplicam uma ou mais regras (Lledó et al., 2017). O Brasil é um deles desde a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que já na sua origem trazia uma série de restrições e outras definições relacionadas à política fiscal, às quais novas disposições foram sendo acrescentadas ao longo do tempo.
