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Marco Legal do Mercado de Câmbio e de Fluxos de Capitais (Laan)

Marco Legal do Mercado de Câmbio e de Fluxos de Capitais: há possibilidade de aprimoramento? Desregulamentação recente e perspectivas institucionais por Cesar van der Laan publicado por Senado Federal (11/2014).

O presente estudo provê subsídios para a avaliação da política regulatória cambial e de proposições legislativas pertinentes, correntes e futuras, acerca do regime cambial doméstico. Objetiva-se mapear sua gradual e ampla flexibilização e identificar a lógica subjacente dos pilares institucionais remanescentes do setor, além de apontar limites à desregulamentação. Nesse sentido, não apenas de caráter macroeconômico, com a Fazenda assumindo o ativismo na gestão macroprudencial dos fluxos de capitais externos, notadamente via Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); mas também microeconômico, derivado de questões relacionadas à legislação de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e evasão de divisas, e aos próprios princípios básicos regulamentares infralegais, parâmetros mínimos e impedimentos naturais intrínsecos à maior desburocratização das operações de câmbio. No âmbito prospectivo, vislumbra-se avanço desregulatório viável por meio da continuidade da revisão das restrições constitucionais ao capital estrangeiro no País.

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